O que deve entregar?
Para Pessoa Fisica (Requerente)
1.
Bilhete de Identidade (copies)
pour les ressortissants nationaux
or
Cartao de Autorização de Residencia (copies)
pour les résidents étrangers
2.
Certidao de Registo Criminal (o original)
3.
Photo d'identité (2 o original)
Para Pessoa Moral (Empresa)
1.
Certidão da Matricula da sociedade (copies)
2.
Cartão de Identificação Fiscal (copies)
3.
Bilhete de Identidade (copies)
du gérant
4.
Certidao de Registo Criminal (o original)
du gérant
1.
Projecto de construcao e memoria discritiva aprovado pela CMB (o original)
2.
Planta de Localizacao del establecimiento (copies)
3.
Certidao de registo predial del establecimiento (copies)
4.
Contrato de Arendamento (copies)
or
Titulo de Propriedade (copies)
